1. Processo nº: 6962/2022
2. Classe/Assunto:
7.DENUNCIA E REPRESENTAÇÃO
2.REPRESENTAÇÃO - DE POSSÍVEIS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE INERENTE A LICITAÇÕES E AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS NO SICAP-LCO3. Responsável(eis): JOSE ORLEI ALVES DA LUZ - CPF: 61261980182 4. Representado: ANTONIO DA SILVA CAMPOS - CPF: 30078903149 5. Origem: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS 6. Órgão vinculante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS 7. Relator: Conselheiro Substituto FERNANDO CESAR B. MALAFAIA 8. Representante do MPC: Procurador(a) JOSE ROBERTO TORRES GOMES
9. TERMO DE REMESSA DE PROCESSO Nº 67/2023-COCAR
Cumpridas as medidas institucionais de nossa alçada e após a instrução da cobrança administrativa em nome dos responsáveis supra nominados, na forma de processo eletrônico, em consonância à Instrução Normativa nº 01/2012[1], regulamentada pelo Ato nº 21/2013, remeta-se os autos em apreço à Coordenadoria de Protocolo, para as medidas de sua alçada.
Documento assinado eletronicamente por: LUCAS LOUREIRO PEREIRA DOS REIS, ASSESSOR II, em 10/02/2023 às 09:45:15, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
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